Alforria de distritos fica mais difícil com nova lei

A Câmara dos Deputados aprovou no início deste mês, por 319 votos a favor e 32 contrários, o Projeto de Lei Complementar 416/2008 do Senado Federal que fixa critérios para regulamentar a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios em todo o Brasil, o que influenciaria na decisão de emancipar ou não os quatro distritos de Campinas — Barão Geraldo, Nova Aparecida, Sousas e Joaquim Egídio.

O projeto aprovado estabelece critérios como viabilidade financeira, população mínima e formato de plebiscito, do qual participará toda população dos povoados a serem emancipados. O texto já retornou à apreciação do Senado Federal para nova votação. Caso a mudança seja aceita pelo Senado, após o estudo de viabilidade municipal e aprovação da Assembleia Legislativa do Estado onde o distrito se localiza, será realizado plebiscito às populações dos municípios envolvidos.

Em relação ao projeto de lei original, o texto aprovado — um substitutivo da deputada Flávia Carreiro Albuquerque Morais (PDT-GO) — aumentou a exigência populacional para se criar um município e definiu que o plebiscito deve ser feito em toda a área envolvida, tanto no distrito quanto na sede, e não apenas no distrito que solicita a alteração.

No caso de Barão Geraldo, Nova Aparecida, Sousas e Joaquim Egídio, o plebiscito teria de ocorrer tanto em cada um dos distritos quanto em Campinas. O texto também alterou o número mínimo de eleitores necessários para subscrever requerimento que solicita criação do município — segundo o projeto, o eleitorado nesses locais deve ser igual ou superior a 50% de sua população.

Dados da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios apontam que a proposta deve permitir em curto prazo a formação de 150 novos municípios. Atualmente, são 5.570 em todo o País. A formação de novas cidades só será permitida após a realização de Estudo de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas.

O texto também exige uma população mínima, que varia de acordo com a região. Para a emancipação, a população do novo município deve ser igual ou superior a 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 8,5 mil habitantes no Nordeste e 12 mil no Sul e Sudeste. Somente com essa exigência, o distrito de Joaquim Egídio — que tem 2,3 mil habitantes — estaria de fora da luta pela emancipação.

Por enquanto, em Campinas, somente o distrito de Barão Geraldo conta com um movimento que busca a independência, o Movimento Emancipa Barão. Os outros distritos ainda não demonstraram interesse em emancipar-se. Entretanto, para Valeriano Costa, professor de Ciência Política da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), apesar da população de Barão Geraldo (50 mil habitantes, em 2010) ser maior que o necessário para a emancipação, a nova regra para o plebiscito provavelmente dificultaria a independência do distrito.

“São 50 mil habitantes para convencer os mais de 1 milhão que moram em Campinas. Dificilmente os munícipes de Campinas que não moram em Barão vão votar a favor da emancipação. O movimento teria de convencer os munícipes de que a emancipação seria melhor para todos”, ressaltou Costa.

Para ele, o projeto melhorou e tornou as regras para a criação de municípios bem mais cautelosas. “É preciso criar novos municípios, mas com cautela. Desde 1996 a criação de novas cidades está congelada no País. Por isso, temos, principalmente no Norte e no Nordeste do Brasil, municípios pobres e muito populosos, que realmente precisam ser divididos. Já aqui no Sudeste e no Sul, existem municípios ricos e pequenos”, explicou.

O professor ponderou que a emancipação tem de ser muito bem pensada. “Há casos e casos. É preciso muita cautela e planejamento.” Procurada, a Prefeitura de Campinas informou que prefere não comentar projetos que ainda estão em tramitação, mas ressaltou que o município não tem a intenção de emancipar nenhum dos seus quatro distritos.