Delegacias de Hortolândia devem sofrer desfalques

O Ministério Público (MP) determinou a retirada de 11 funcionários comissionados da Prefeitura de Hortolândia que atuam nas três delegacias de Polícia Civil da cidade. Os comissionados trabalham com acervos, cartório de inquéritos policiais, atendimento e recepção, elaborando boletins de ocorrência e auxiliando nos cartórios centrais. A maioria desempenha funções específicas há mais de 20 anos e não há previsão de substitutos nas delegacias. Por meio de nota, o MP informou que a cessão de comissionados a outros órgãos, inclusive das delegacias de Polícia, foi inicialmente objeto de arquivamento pelo promotor que antes atuava em Hortolândia. “Entretanto, o arquivamento não foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e, por isso, a investigação prosseguiu”. Segundo a nota do MP, “o CSMP entendeu que a cessão é inconstitucional, não apenas em relação aos comissionados na delegacia, mas a todos os órgãos que possam ter sido beneficiados com a medida. A inconstitucionalidade se dá porque as funções a serem exercidas nos órgãos cessionários são de natureza técnica e não podem, portanto, ser ocupadas por servidores comissionados, que detêm função de direção, chefia, assessoramento”. O Ministério Público, segundo a nota, tem o objetivo também de ajuizar ações contra eventuais responsáveis pelos atos e evitar que o fenômeno das cessões de comissionados se repita. “Não se trata de ordem propriamente dita, mas sugestão e apelo aos gestores, para evitar o conflito judicial e a imputação de improbidade aos gestores envolvidos, quando é possível a solução menos drástica a todos”, explica a nota. Sobre a estrutura de atendimento nas delegacias, o MP justifica que “a falta de funcionários nas delegacias é, antes de tudo, questão que deve ser objeto de planejamento e estruturação pelos órgãos responsáveis pela sua gestão, dentro dos limites e parâmetros definidos na Lei e na Constituição, a saber, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo”. A nota do MP explica, ainda: “Não pode ser suprida pelo oferecimento de comissionados nas sedes dos departamentos policiais, dado o estrito caráter político e governamental afeto a tais servidores, incompatível com as funções de natureza técnica atinentes ao exercício da investigação a cargo da polícia civil”. O MP explica também: “Atalhos, quando ilegais ou inconstitucionais, não podem ser tolerados no atual cenário constitucional, ainda que a despeito de motivos alegadamente nobres”. Secretaria A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo foi questionada pela reportagem sobre a reposição de funcionários nas delegacias de Hortolândia, mas em nota informou apenas: “A Secretaria da Segurança Pública esclarece que não há fechamento de delegacias. Todas as delegacias de Hortolândia seguem em funcionamento”.