Prazo para recursos contra a habilitação das propostas vencedoras da concessão do transporte público venceria à meia-noite de hoje (Kamá Ribeiro)
Uma decisão liminar do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Jarbas de Aguiar Gomes, suspendeu os prazos para recursos e os atos subsequentes referentes à licitação para a contratação dos novos operadores do sistema de transporte público coletivo de Campinas. A decisão atende a uma solicitação da empresa Mobicamp Ltda. Em sua decisão, o desembargador reforça que a liminar terá valor até que o colegiado do TJ-SP se manifeste sobre a questão.
Em mandado de segurança apresentado contra a Secretaria Municipal de Transportes, a empresa alegou que a Prefeitura abriu prazo para os recursos administrativos sem disponibilizar da forma correta os documentos que embasaram a concorrência pública, como relatórios técnicos elaborados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e a íntegra do processo que tramita no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) referente ao certame.
A Mobicamp alega ainda que as exigências posteriores de cadastro no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e as vistas de apenas um dia de forma fragmentada violam a isonomia do processo, criando séria assimetria de informações entre os licitantes.
HISTÓRICO
O prazo para recursos contra a habilitação das propostas vencedoras da concessão do transporte público de Campinas venceria à meia-noite de hoje. A Prefeitura habilitou as empresas vencedoras no dia 19 de maio. Contudo, a efetiva homologação e assinatura dos contratos, que envolvem valores na ordem de R$ 11,8 bilhões, contudo, ainda dependem do resultado de uma apuração em curso no TCE-SP.
O órgão investiga possíveis indícios de interdependência entre empresas participantes da licitação e supostas irregularidades em balanços financeiros e endereços de empresas integrantes dos lotes vencedores. A habilitação foi aprovada após análise da documentação técnica, financeira, jurídica e cadastral das vencedores, definidas no leilão realizado em março, na sede da B3, em São Paulo.
Empresas ou consórcios são considerados habilitados em uma licitação pública quando comprovam atender a todos os requisitos de qualificação exigidos no edital. Isso atesta que a companhia tem capacidade jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal/trabalhista para executar o contrato sem riscos ao órgão público.
As empresas habilitadas compõem os dois lotes da nova licitação. A Sancetur, Empresa Santa Cecília Turismo, apresentou a melhor proposta para o Lote Sul, que contempla as regiões Leste, Sul e Sudoeste. Já o Consórcio Grande Campinas apresentou a melhor oferta para o Lote Norte, responsável pelas regiões Norte, Oeste e Noroeste. O consórcio é composto pelas empresas Rhema Mobilidade Ltda. (Líder), Transporte Coletivo Grande Marília Ltda., Nova Via Transportes e Serviços Ltda., WMW Locação de Veículos e Serviços de Transportes Ltda. e Auto Viação Suzano Ltda. A Prefeitura de Campinas foi procurada mas não se manifestou até o fechamento desta edição.
Siga o perfil do Correio Popular no Instagram
