Miami tem até dia 7 para mostrar planta da construção

O Ministério Público Estadual (MPE) pediu no último dia 7 a planta da construção da Miami Store, no Taquaral, em Campinas, para verificar se o estabelecimento está de acordo com a lei de zoneamento da cidade. O prazo para a resposta expira em 7 de agosto. A loja de eletrônicos e produtos importados funciona há 22 anos sem alvará, sem Habite-se e em local proibido, segundo informações da própria Prefeitura. A Administração informou que espera uma manifestação da Promotoria sobre um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o empreendimento. A ideia é que a empresa ofereça uma contrapartida social ao Município para não ter suas atividades encerradas no local nem funcionários demitidos. Especialista em administração pública consultado pelo Correio disse, no entanto, que a principal responsabilidade de fiscalizar a loja é da Prefeitura e, em casos como este, a Miami deveria ser autuada. Em último caso, o estabelecimento poderia ser até demolido. Entre 2011 e 2012, MP e Secretaria de Urbanismo fizeram um pente fino em obras e comércios irregulares. A força-tarefa para suspender construções e estabelecimentos em desacordo com a lei urbanística começou durante o Caso Sanasa e depois da saída do ex-prefeito cassado Hélio de Oliveira Santos (PDT). Nesse período, as dezenas de empreendimentos embargados pela Administração só foram liberados após a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A Miami, no entanto, não sofreu as consequências do mutirão. A Miami Store, na Rua Castro Alves, fica em uma área de zoneamento 3, que permite apenas lojas pequenas, como farmácias e padarias, e residências. Pela legislação urbanística da cidade, o prédio, de 6 mil metros quadrados de área construída e amplo estacionamento para clientes, deveria ser lacrado. A nota enviada pela Secretaria de Urbanismo, na última quinta-feira, diz que “a Miami poderia obter o alvará se desse contrapartidas estabelecidas por um TAC, elaborado em conjunto com o MP”. Nesta segunda-feira (20), a Secretaria de Urbanismo disse que ainda analisa o caso junto ao Departamento Jurídico. O especialista em direito administrativo, Gustavo Bovi, afirmou que todo empreendimento precisa de um ato administrativo da Prefeitura, que depende do cumprimento da legislação do Município. “Se não está conforme a lei, a loja não pode ter validação para promover a atividade, e cabe à Prefeitura fiscalizar. Independentemente de ação do Ministério Público”, explicou. Segundo Bovi, a Administração não pode se afastar da responsabilidade, ainda que a loja tenha sido aberta em outra gestão. “Ela deve ser autuada e, em última consequência, até demolida.”O casoO impasse com a Miami Store se arrasta há anos. A loja era pequena quando foi inaugurada, em 1993. No entanto, nas últimas duas décadas, o negócio prosperou e virou uma loja imponente no Taquaral, sem que fosse autuado ou fiscalizado. O dono da Miami, o empresário José Carlos Said Diaz, chegou a ser investigado em 2011 pelo MP por ter um suposto elo com o ex-diretor de Planejamento e Urbanismo da Prefeitura Ricardo Chimirri Cândia. Naquele ano, o Correio apurou que Diaz é dono da empresa CS Prestadora de Serviços de Sonorização Ltda, com sede na Rua Santo Antonio, 277, Sala C4, no Centro de Santo Antônio de Posse. Logo ao lado, no número 281, está a sede da CD Empreendimento Imobiliários SPE Ltda, de propriedade da filha de Cândia, Rafaela Costa Cândia, que teve seu nome ligado à apuração da promotoria. Diaz foi convocado pelo MP naquele ano e negou conhecer Cândia. O empresário rebateu também as acusações de que mantinha contato com o primeiro escalão do governo Hélio de Oliveira Santos (PDT). Diaz foi ouvido no processo que apurou fraudes em contratos da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento (Sanasa) e também de envolvimento de dirigentes públicos em irregularidades. As acusações contra o empresário, porém, não foram comprovadas.