MP vigia a regularização fundiária

O Ministério Público instaurou processo de acompanhamento do programa de regularização fundiária urbana que está em implantação em Campinas. A preocupação do promotor de Habitação e Urbanismo, Valcir Kobori, é em relação às políticas públicas e medidas que vêm sendo adotadas pela Administração nos processos de regularização nas áreas urbanísticas, de direitos sociais e ambientais. A cidade tem 262 bairros irregulares e a meta da Prefeitura é regularizar 111, com a entrega de 20 mil escrituras, até o final do próximo ano.  A Cohab estima que 100 mil famílias vivam em áreas irregulares em Campinas. O presidente da Cohab, Vinicius Riverete, informou que já se reuniu com o promotor para informar as medidas que vêm sendo adotadas. Segundo ele, das 20 mil escrituras previstas, 4,1 mil foram entregues, outras seis mil estão no cartório, e no final de 2020 serão entregues 16 mil escrituras. É um número expressivo se comparado ao período de 1986 a 2016, quando três mil escrituras foram entregues. Um dos bairros irregulares é o Novo Londres, que será regularizado com escola, unidade de saúde, drenagem e pavimentação, com recursos de uma contrapartida de empreendimento habitacional de interesse social (EHIS) aprovado dentro do programa EHIS-Cohab. Esse programa decorre de nova legislação que reduziu os prazos de aprovação ao eliminar a necessidade dos empreendimentos de interesse social (EHIS) serem aprovados pelo Grupo de Análise de Projetos Específicos (Gape). Além disso, as propostas têm tramitação prioritária e preferencial nos órgãos municipais licenciadores. Quando o empreendimento tiver até 200 unidades, será considerado de baixo impacto. Ficará liberado do Estudo de Impacto de Vizinhança, mas deverá transferir até 4% do custo da obra aos cofres públicos, de acordo com as ações necessárias para mitigação, recuperação, compensação ou compatibilização do empreendimento. De acordo com o promotor, o acompanhamento da regularização fundiária em parcelamentos urbanos visa verificar a adequação e regularidade da aprovação dos procedimentos administrativos, as soluções para as questões ambientais e urbanísticas, o cumprimento do cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais. Ele também quer informações sobre políticas municipais que previnam ou desestimulem a formação de novos núcleos urbanos informais. Kobori também pediu um levantamento completo da situação, como medidas de prevenção e fiscalização, quantidade de núcleos habitacionais clandestinos já identificados, número de moradores, além de informações quantitativas das regularizações já realizadas e das obras de infraestrutura, medidas ambientais e compensações previstas.