PCJ vota mudança para ampliar a participação

Após decisão judicial, os Comitês das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) votam amanhã alteração no estatuto da entidade, para ampliar a participação da sociedade civil no gerenciamento dos recursos hídricos da bacia. Com a mudança, metade do comitê que tem 51 membros será formado por representantes da sociedade civil. Atualmente, o Comitê PCJ tem 17 representantes e Estados e municípios, 34. Por decisão judicial, a participação dos governos estadual e municipais não poderá ultrapassar 25 membros. A decisão é resultado de ação movida pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) do Ministério Público (MP-SP), segundo o qual o estatuto do comitê não garante, de fato, a participação popular. Na ação, os promotores de Justiça Ivan Carneiro Castanheiro, Alexandra Facciolli Martins e Rodrigo Sanches Garcia, do Gaema, sustentam que os Comitês de Bacia Hidrográfica são organismos colegiados integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, tendo máxima importância na gestão de recursos hídricos, portanto, devem ser espaços de disponibilização e transferência de informações, fórum amplo para discussões e decisões envolvendo a água. Afirmam que todos os segmentos interessados devem estar bem representados nos Comitês, com voz e voto para a tomada de decisões coadunadas com o desenvolvimento sustentável, devendo a sociedade ter ampla participação nesse processo por ser a principal destinatária destas. Segundo eles, a inferioridade numérica impossibilita a efetiva participação da sociedade civil, devendo o Comitê adequar-se às exigências da Política Nacional de Recursos Hídricos.