Havendo recursos, será aberto prazo para a apresentação das contrarrazões; na sequência, a Comissão Especial terá mais três dias úteis para análise das manifestações (Alessandro Torres)
A Prefeitura de Campinas estendeu, em mais três dias úteis, o prazo para recursos contra a habilitação das propostas vencedoras da concessão do transporte público da metrópole. O prazo inicial venceria hoje e, com a medida publicada ontem no Diário Oficial, a nova data é terça-feira (26). A licitação, no entanto, segue sob análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público.
Após o prazo dos recursos, a Prefeitura terá três dias para analisar a documentação. Segundo nota divulgada pela Prefeitura, a Comissão Especial de Contratação tomou a medida “visando reforçar o trâmite necessário para ter acesso à documentação que baseou a habilitação das concessionárias vencedoras e, dessa forma, dar ampla transparência a essa fase”. No comunicado, as regras para obter vistas dos documentos, que já haviam sido divulgadas na primeira publicação, foram destacadas. Qualquer pessoa pode fazer a solicitação, mas é necessário antes preencher um formulário e obter uma senha.
Com a ampliação do prazo, os eventuais recursos podem ser apresentados até à meianoite da próxima terça-feira, 26. Havendo recursos, é aberto prazo para a apresentação das contrarrazões. Na sequência, a Comissão Especial terá mais três dias úteis para análise das manifestações.
Ainda de acordo com a nota, caso a Comissão reconsidere a decisão, será publicado novo resultado da fase de habilitação. Mantida a decisão, os recursos serão encaminhados ao secretário municipal de Transportes, que terá prazo de até 10 dias úteis para decidir sobre o acolhimento ou rejeição dos recursos apresentados. Os prazos seguem o disposto no artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Concluída a fase de habilitação e a análise dos órgãos de controle, como, por exemplo, o TCE, o processo seguirá para homologação e, posteriormente, para assinatura dos contratos.
O resultado da fase de habilitação das empresas que apresentaram as propostas de menor valor na licitação do transporte público coletivo foi publicado na última terça-feira, 19 de maio, após análise da documentação técnica, financeira, jurídica e cadastral das participantes definidas no leilão realizado em março, na sede da B3, em São Paulo.
ANÁLISE
A Prefeitura de Campinas divulgou a habilitação das empresas vencedoras do leilão do transporte público coletivo da cidade na última terça-feira, dia 19, no mesmo dia em que saiu novo despacho do relator do TCE sobre o caso, Dimas Ramalho. A efetiva homologação e assinatura dos contratos, que envolvem valores na ordem de R$ 11,8 bilhões, ainda dependem do resultado de uma apuração em curso no Tribunal. O órgão investiga possíveis indícios de interdependência entre empresas participantes da licitação e supostas irregularidades em balanços financeiros e endereços de empresas integrantes dos lotes vencedores.
Empresas ou consórcios são considerados habilitados em uma licitação pública quando comprovam atender a todos os requisitos de qualificação exigidos no edital. Isso atesta que a companhia tem capacidade jurídica, técnica, econômicofinanceira e regularidade fiscal/trabalhista para executar o contrato sem riscos ao órgão público.
Um despacho do conselheiro Dimas Ramalho esclarece que a análise do processo segue para o Departamento de Instrução Processual Especializado (Dipe), suporte técnico do tribunal que deve emitir um parecer jurídico e contábil sobre o caso. Após passar pelo Dipe, a documentação segue para a Secretaria Diretoria Geral (SDG) e para o Ministério Público de Contas (MPC), antes de retornar ao gabinete do conselheiro para o parecer final, que pode interromper ou permitir o prosseguimento da homologação.
As empresas habilitadas compõem os dois lotes da nova licitação. A Sancetur, Empresa Santa Cecília Turismo, apresentou a melhor proposta para o Lote Sul, que contempla as regiões Leste, Sul e Sudoeste. Já o Consórcio Grande Campinas apresentou a melhor oferta para o Lote Norte, responsável pelas regiões Norte, Oeste e Noroeste. O consórcio é composto pelas empresas Rhema Mobilidade Ltda. (Líder), Transporte Coletivo Grande Marília Ltda., Nova Via Transportes e Serviços Ltda., WMW Locação de Veículos e Serviços de Transportes Ltda. e Auto Viação Suzano Ltda.
A Prefeitura informou que foram realizadas 18 diligências antes da habilitação, entre elas, oito de capacidade técnica, quatro de readequação de planilha orçamentária/modelagem e seis de checagem de endereços das empresas. Além disso, foram feitas duas diligências pela B3, realizadora do leilão, de composição de capital social das empresas que tiveram os lances vencedores.
As diligências presenciais nas sedes das empresas foram feitas após questionamento da Polícia Civil, com autorização de um juiz-corregedor. O poder municipal afirmou que as diligências presenciais foram feitas pela Polícia Civil e não pela comissão.
Por meio de nota, o consórcio Grande Campinas argumentou que atendeu às exigências consignadas no edital, sendo aprovado em todas as diligências realizadas. “O Consórcio Grande Campinas reforça sua transparência e ressalta que ficou confiante em sua habilitação. Reafirma ainda seu compromisso com a transformação do transporte público da cidade. Reitera também seu empenho para entregar à população um serviço público digno e adequado, com uma frota de ônibus novos, limpos e modernos, assim como cumprimento rigoroso de horários e itinerários. O Consórcio Grande Campinas aguarda agora a homologação e os demais procedimentos”, ressalta a nota. A empresa Sancetur foi procurada, mas não retornou até o fechamento desta edição.
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