Prefeitura quer criar Comissão de Ética para conselheiros tutelares

A Prefeitura de Campinas encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que trata sobre a estrutura, o funcionamento e as regras de escolha para os seis conselhos tutelares existentes na cidade. A atual legislação que disciplina o funcionamento do órgão é de dezembro de 2008. A principal novidade da proposta é a criação de uma Comissão Permamente de Ética dos conselhos tutelares, que será integrado por sete pessoas. Campinas possui seis conselhos tutelares, cada um deles integrado por cinco membros, eleitos por meio do voto direto da população para mandatos de quatro anos.

A Comissão de Ética será composta por dois representantes do Conselho Tutelar, indicados por seus membros, dois do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, um da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, um da Secretaria de Justiça e um da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Não poderão concorrer a uma vaga nessa Comissão Permanente de Ética parentes em até terceiro grau dos conselheiros tutelares, assim como pessoas cuja imparcialidade possa ser “comprometida por circunstância relevante”. As denúncias a serem investigadas pela Comissão poderão ser feitas por qualquer cidadão devidamente identificado, ou por autoridades públicas, como o Ministério Público do Estado.

Os integrantes da Comissão terão mandatos de 24 meses poderão instaurar e instruir processos e realizar diligências, A escolha da coordenação do grupo será feita pelo voto da maioria simples de seus membros. Entre as penalidades que poderão ser sugeridas aos conselheiros tutelares pela Comissão estão a de advertência, suspensão não remunerada por até 90 dias e perda do cargo. Os processos têm prazo de tramitação de 90 dias, prorrogáveis por mais 60.

O Correio Popular apurou que o texto do projeto não foi apresentado e debatido formalmente com os conselheiros tutelares que atuam no município.

A reportagem apurou que alguns pontos do projeto causam preocupação entre os conselheiros tutelares, entre os quais a criação e composição da Comissão de Ética e a possibilidade de funcionário públicos municipais que não sejam das áreas de Educação e Saúde e não tenham atuação comprovada de pelo menos dois anos participem da eleição para escolha dos conselheiros tutelares. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser apreciado em duas votações pela Câmara Municipal, 1ª dis cussão (legalidade) e 2ª discussão (mérito).

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