Prefeitura recorre para cessão de área pública

A Prefeitura de Campinas recorreu da decisão da Justiça que suspendeu os efeitos da lei aprovada em junho deste ano, que cede áreas públicas para o governo do Estado para uso do 7° Agrupamento de Bombeiros. De acordo com a Administração, a elaboração, aprovação e sanção da lei cumpriram todos os ritos legais e o município entende que não há prejuízo para o meio ambiente, uma vez que a cessão regulariza uma situação que existe há anos no município. Na semana passada, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, Mauro Fukumoto, suspendeu os efeitos da lei em atendimento a uma ação popular encaminhada ao Ministério Público pelo advogado Marcos Roberto Boni. A ação alegava que se tratava de áreas de proteção permanente, já que estariam reservadas originalmente para a constituição de praças públicas. Sancionada no dia 10 de junho, a lei prevê a mudança de classificação de cinco áreas na cidade e a transferência delas para o Estado, para que possam ser usadas pela corporação. "É importante deixar claro que a cessão dessas áreas não significa a destruição das praças. Esses espaços já estão ocupados pelos Bombeiros e o que a Lei faz é oficializar o processo para que o Estado possa investir em melhorias", explicou o secretário de Assuntos Jurídicos, Peter Panutto. O secretário reforça, ainda, que a Constituição Estadual prevê a possibilidade de alteração de destinação de áreas verdes ou institucionais.