Setec reduz a Taxa de Fiscalização de Anúncios

Após protestos dos comerciantes, a Serviços Técnicos Gerais (Setec), empresa municipal que disciplina o uso de solo público em Campinas, vai flexibilizar a cobrança da TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncio). Projeto que altera três leis que disciplinam a autorização e fiscalização de painéis indicativos de fachadas de lojas, painéis publicitários e placas de publicidade está em análise na Prefeitura para ser enviado à Câmara. As principais alterações são as isenções para análise de projetos e da taxa para pequenos anúncios. O presidente da Setec, Arnaldo Salvetti, informou que as alterações propostas foram discutidas com a Associação Comercial e Industrial de Campinas (Acic) e o resultado é a redução da burocracia para a regularização e dos custos. O anteprojeto está sendo analisado pelo Jurídico da Administração e pode ainda sofrer alguma alteração, afirmou. Com a intensificação da fiscalização da Setec, iniciada há quatro meses, para fazer cumprir uma lei de 2014, os comerciantes foram surpreendidos e tiveram que correr para regularizar painéis, placas e outdoors. Encontraram burocracia e custo elevado para ficar dentro da lei. Os setores do comércio e serviço, que reúne cerca de 65 mil estabelecimentos, reclamou, alegando que as regras prejudicam a atividade. Há pouco mais de uma semana, o Correio voltou a publicar reportagem com a indignação do setor. Para o Sindilojas, a medida é abusiva. "Essa lei representa apenas mais uma conta para o varejo pagar. Se a fiscalização fosse feita com o objetivo de verificar a manutenção das publicidades, a fim de, por exemplo, evitar a queda de um outdoor, nós concordaríamos. Porém, sabemos que a fiscalização está sendo feita por outros motivos", afirmou o vice-presidente do Sindilojas, Carlos Augusto Gobbo. O que muda Diante das reclamações, a Setec, que já vinha trabalhando em um projeto para propor ao prefeito Jonas Donizette (PSB) alternativas mais flexíveis que não penalizassem tanto o setor produtivo, concluiu a proposta, que agora está sendo analisada na Prefeitura. Entre as medidas estão isenção e redução de valores. Para a análise de projeto de empresa que possuir um único engenho identificativo de até 5 metros quadrados, por exemplo, a taxa cairá para 50 UFICs (R$ 169,20) — o preço atual é o dobro. Empresas que tiverem apenas um engenho de até um metro quadrado ficará isenta do pagamento da taxa de licença, exceto para publicidade eletrônica e digital. Quem já tinha projeto aprovado na Secretaria de Urbanismo e que tenha renovado e pagado a taxa de licença, ficará isento da taxa de análise quando apresentar o projeto à Setec. Publicidade no interior de lojas e corredores internos de shoppings centers não precisarão de aprovação da autarquia e estarão isentos das taxas de licença de publicidade e de análise de projeto. Mas os engenhos identificativos, mesmo que localizados no interior de shoppings e os de publicidade e identificativos nas fachadas e estacionamentos pagarão as taxas. A minuta do projeto também estabelece mudanças nas regras de instalação de publicidade. Outdoors unitários poderão ser instalados a uma distância mínima de 100m entre um e outro, na mesma mão de direção. Conjunto de três publicidades, no mesmo imóvel, deverá respeitar a distância mínima de um metro entre eles, enquanto os publicitários e indicativos instalados no recuo junto a divisa de outros lotes precisarão da autorização dos imóveis lindeiros. Os demais tipos de painéis poderão ser instalados unitariamente respeitando a distância mínima de 100m na mesma mão de direção. Quem tiver a licença e transferir a propriedade do painel a terceiro poderá requerer a transferência da licença se nenhuma das partes possuir débitos com a Setec. O novo detentor da licença deverá recolher preço público de 500 UFICs (R$ 1.695,00). Qualquer forma de divulgação que não seja objeto da lei que será regulamentada será punida com multa e apreensão da publicidade — a multa é de 500 UFICs e dobra na reincidência. Outra alteração proposta é na licença de publicidade para análise de projeto. Os valores permanecem os mesmos, mas passam a ser cobrados a partir de 6 metros quadrados e não mais de 5, como é atualmente.