Viracopos recebe prazo para AVCB

O juiz da 6º Vara da Justiça do Trabalho em Campinas, Eduardo Alexandre da Silva, deu prazo de 30 dias à Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), concessionária do terminal aeroportuário, para obter a aprovação de projeto técnico para obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 1,5 milhão. O prazo passa a contar a partir da notificação da empresa. A ABV informou, em nota, que não vai comentar o assunto, porque não foi notificada. A decisão, liminar, atende à ação civil pública movida pela procuradora Catarina von Zuben, após a instrução de um inquérito civil. O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu denúncia sigilosa relatando que o meio ambiente de trabalho no terminal aeroportuário é desprovido de saídas de emergência e que seu sistema contra incêndios é inoperante. No texto da decisão liminar, o juiz Eduardo Alexandre da Silva lembra que “a ausência de aprovação de um projeto de segurança pelo Corpo de Bombeiros pode trazer a irreversibilidade do bem maior que se deve proteger, qual seja, a integridade física em larga escala. Basta lembrar do trágico caso da boate Kiss”. O Corpo de Bombeiros informou à procuradora que o aeroporto não possuía projeto técnico aprovado na corporação, e que este estava em fase de regularização desde janeiro de 2015, sendo que dois projetos anteriormente enviados por Viracopos tinham sido reprovados. Além disso, o Corpo de Bombeiros informou que em novembro de 2017 foi realizada uma vistoria técnica no terminal, e que foram constatadas rotas de fuga, saídas de emergência, sistemas de alarme, hidrantes, chuveiros automáticos, controle de fumaça, iluminação e sinalização de emergência, mas que não há parâmetros para mensurar a efetividade dos sistemas implementados no aeroporto, já que não foi apresentado o projeto técnico.   Providências A empresa, segundo o Ministério Público do Trabalho, manifestou que o setor de engenharia estava tomando as providências cabíveis, mas o documento foi retirado para a readequação do projeto em agosto de 2017 e não retornou para nova análise do Corpo de Bombeiros. “O Viracopos está entre os dez maiores aeroportos do País, ou seja, são milhares de pessoas que, todos os dias, frequentam o local, além do alto número de trabalhadores que são necessários para o desenvolvimento de todas as atividades do terminal. A aprovação do projeto pelo Corpo de Bombeiros é necessária para preservar a segurança e a saúde dos empregados e da população que transita no aeroporto”, afirma Catarina.