Lei exige que bancos 'prevejam' risco de explosões em caixas

Um projeto aprovado pelos vereadores na sessão desta terça-feira (21) da Câmara de Ribeirão Preto terá grande dificuldade de cumprimento, caso seja sancionada pela prefeita Dárcy Vera (PSD). A lei aprovada, de autoria do vereador Rodrigo Simões (PP), prevê que os bancos emitam laudos periciais atestando que explosivos utilizados em caixas eletrônicos em arrombamentos não irão danificar prédios vizinhos. A proposta foi aprovada por unanimidade.

Mas mesmo os vereadores que votaram sim questionaram a aplicabilidade da lei. Samuel Zanferdini (PMDB), que também é delegado de polícia, acha praticamente impossível o cumprimento, porque os bancos não sabem qual a quantidade de explosivo que os bandidos irão usar. “Podem usar uma quantidade que nem abra o caixa como podem explodir o quarteirão inteiro”, disse.

Para Zanferdini, o projeto é importante, mas é preciso discutir as causas, quando se está discutindo os efeitos. “O fato é que falta segurança. Precisamos de mais policiais nas ruas. Temos uma viatura da PM para os bairros de Vila Virgínia e Vila Tibério, com dois policiais. Eles não conseguem cuidar de mais de 200 mil moradores”, disse.

Maurício Gasparini afirmou que o projeto tem sua importância porque fará as pessoas saírem da inércia. “Temos que provocar essa saída da inércia”, afirmou. Ricardo Silva (PDT), afirmou que a votação unânime é a prova da ansiedade dos vereadores, que são cobrados nas ruas pela falta de segurança.

E apontou o crescimento da criminalidade como conseqüência da impunidade, já que o Código de Processo Penal, de 1940, mantém penas brandas, principalmente para furtos, como é o caso dos caixas eletrônicos. “Para furto, a reclusão é de um a quatro anos e multa. No caso desta pena, o regime inicial é aberto”, disse.

BENEFÍCIOS A HOMOSSEXUAIS

Os vereadores aprovaram ainda uma alteração na lei que regulamenta os benefícios pagos pelo Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM). Pela mudança, fica garantido a companheiros de relação homoafetiva os direitos aos benefícios pagos pelo IPM em caso de morte de um deles, ou de dependentes, caso existam.

O autor do projeto, vereador Beto Cangussú (PT), explicou que a situação já é reconhecida pelos tribunais e a que a própria prefeita Dárcy Vera (PSD) já deferiu pedido neste sentido. “Com a lei, vamos perenizar a situação para que não sejam mais necessários processos judiciais”, disse.