PEC da Maioridade penal está na pauta nesta semana

Quase 23 anos após a apresentação da polêmica proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, a Câmara dos Deputados inicia nesta semana a análise do mérito do texto. A comissão especial criada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para discutir a PEC, que divide opiniões, será instalada na quarta-feira, quando serão eleitos o presidente e os vice-presidentes e escolhido o relator da matéria.A comissão será formada por 27 deputados titulares e igual número de suplentes. Caberá a ao colegiado debater o mérito da PEC, realizar audiências públicas para discutir a mudança da imputabilidade penal, com a redução da maioridade penal, e elaborar um parecer sobre a proposta, o qual será votado pela comissão.Se aprovada pela comissão, a matéria será encaminhada à apreciação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Parada há mais de 22 anos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC teve sua admissibilidade aprovada na semana passada e agora terá o mérito apreciado pela comissão especial.Entre os pontos levantados a favor da redução da maioridade penal, grupos alegam que a impunidade gera mais violência. Segundo eles, os jovens de hoje têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso continuam a cometer crimes.A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por outro lado, declarou, em nota, que vai atuar pela derrubada da proposta. “Vamos intensificar a promoção de uma ampla campanha de esclarecimento da sociedade, como um todo, e do Congresso, em particular, sobre os graves riscos que esse retrocesso legal representa para o País.”Lava Jato Outro tema que vai movimentar o Congresso Nacional nesta semana é o depoimento do secretário de Finanças do PT, João Vaccari Neto, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. Vaccari será ouvido quinta-feira, às 9h30, Ele é um dos acusados de receber recursos desviados da Petrobras. Amanhã, às 14h30, a CPI tomará o depoimeto do diretor de Gás e Energia da Petrobras, Hugo Repsold Júnior.Também nesta semana as recém-criadas CPIs do Sistema Carcerário Brasileiro e a destinada a investigar a morte e o desaparecimento de jovens negros e pobres vão se reunir para definir o roteiro de trabalhos e votação de requerimentos dos temas.A comissão especial que analisa as propostas de reforma política ouvirá amanhã, em audiência pública, o presidente do PMDB e vice-presidente da República, Michel Temer, sobre sistemas eleitorais e financiamento de campanhas. Dirigentes de outros partidos políticos serão ouvidos pela comissão no mesmo dia.[TEXTO]Na quinta, às 14h, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara promoverá audiência pública sobre “os 100 dias de direitos humanos” em alusão aos 100 dias do atual governo, que serão completados na sexta. Veja também Câmara aprova proposta de redução da maioridade penal Câmara aprovou por 42 votos a 17 o projeto que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal, mas ela só vira depois de ser votada duas vezes no Plenário da Câmara e de passar pelo Senado