Vereadora aprova requerimento de CEE para o IPM

A vereadora Viviane Alexandre (PPS) conseguiu aprovar na sessão desta terça-feira (6) uma comissão Especial de Estudos (CEE) para analisar a devolução,para a Prefeitura, de R$ 60 milhões recolhidos a mais pelo Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) entre os anos de 1994 e 2008. Ela conseguiu 10 assinaturas para apresentar o requerimento, que deve gerar a criação de um projeto de resolução da Mesa da Câmara, a ser votado.Do valor repassado, R$ 45 milhões ficarão com a Prefeitura e R$ 15 milhões com servidores ativos e inativos que pagaram a contribuição indevida. A discussão é que a devolução estaria prescrita por já ter se passado mais de cinco anos. A exceção seria em caso de superávit atuarial, enquanto o IPM registra equilíbrio. Por outro lado, a Prefeitura deve ao Instituto cerca de R$ 70 milhões, que foram parcelados no final do ano passado em 60 meses. Há outro complicador. Na mesma edição do Diário Oficial do Município (DOM) que publicou o decreto determinando o repasse dos recursos do fundo de reserva, com suplementação de verba, para a Prefeitura, foi também publicada a Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, que prevê um déficit técnico de R$ 45,5 milhões no orçamento do IPM no próximo ano. Questionada se a devolução dos recursos não aumentará o possível déficit e que, por isso o valor deveria ter sido deixado nos cofres do Instituto para cobertura, a Prefeitura respondeu apenas que “após a publicação da lei complementar 2104/1999, o Município passou a ser responsável pelo equilíbrio atuarial dos servidores até a data de publicação da lei”, como a informar que a transação foi legal. Para a vereadora, é preciso analisar bem se há legalidade no repasse. “Estamos vendo que a Prefeitura está endividada, já pegou R$ 5 milhões do Daerp, depois pegou mais R$ 5 milhões, mas o dinheiro do IPM está no fundo de reserva. A Prefeitura não pode pegar dinheiro dos municipiários para tapar buracos. É dinheiro dos municipiários, dos inativos”, disse Viviane. De acordo com a vereadora, que integra a base de apoio da prefeita Dárcy Vera (PSD) na Câmara, foi retirado mais de 50% do fundo de reserva do IPM, mesmo com a Prefeitura tendo débito com o IPM de cerca de R$ 70 milhões. “Teria era que pagar R$ 10 milhões. Vamos analisar com cuidado, porque ao que consta a devolução é ilegal. E mesmo que legal é imoral. Precisamos apurar com rigor”, disse. No Ministério PúblicoO Ministério Público Estadual (MPE) também deve investigar a devolução dos recursos. Cerca de 80 servidores entraram com representação na Promotoria da Cidadania na sexta-feira (1º), argumentando que a operação é ilegal. Procurado nesta terça-feira (6) o promotor Sebastião Sérgio da Silveira não foi encontrado para informar quais medidas irá tomar no caso. Na segunda-feira (5) ele informou que ainda não havia recebido a representação dos servidores, porque há um trâmite no MP antes de ele receber, mas considerou o assunto grave e se comprometeu a priorizar a análise da representação.